A lei que deveria ser resultado de um esforço coletivo da sociedade brasileira organizada para evitar tragédias como a da Boate Kiss, mas que acabou desfigurada pelos vetos do presidente da República, Michel Temer, está em vigor desde o dia 28 de setembro. A Lei 13.425 estabelece diretrizes gerais sobre as medidas de prevenção e de combate a incêndios e desastres em estabelecimentos comerciais, edificações e áreas de grande concentração de público.

Depois de passar pela caneta do presidente, entre os 23 artigos da lei e seus incisos, 12 pontos do documento encaminhado ao Planalto foram derrubados. Entre os vetos presidenciais, está o artigo que previa a proibição de comandas. Para justificar sua posição, o governo afirma que “embora louvável a intenção almejada, a alteração proposta ao Código de Defesa do Consumidor pode ser melhor estabelecida, com maior flexibilidade normativa”, que possibilitasse a restrição a outras formas de cobrança no futuro, com base em “mudanças tecnológicas”.

No entendimento do governo, a proibição das comandas, no texto encaminhado pelo Congresso, pode gerar “uma insegurança jurídica, entrando na competência da esfera privada”.

O artigo que criminalizava os donos dos estabelecimentos caso descumprissem determinações do poder público – bombeiros ou prefeitura – também foi retirado do texto pelo presidente. A medida previa pena de detenção de seis meses a dois anos e multa para os infratores. Conforme o governo, a legislação atual “já tipifica as condutas previstas no artigo”.

Os pontos do projeto que previam a obrigatoriedade de que boates e outros estabelecimentos com reunião de público seguissem as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) também foram vetados pelo presidente.

Os incisos que previam abertura de processo por improbidade administrativa contra prefeitos ou bombeiros, caso não cumprissem responsabilidades de emissão e fiscalização de alvarás, também foram vetados. Segundo o governo, “os dispositivos pretendem enquadrar os agentes imputados em situações que fogem de seu controle e governabilidade”, o que seria, segundo o Planalto, “desproporcional e injusto”.

Outra polêmica da nova lei envolve a regra que determina que cabe aos bombeiros militares (que são, constitucionalmente, as instituições oficiais de prevenção e combate a incêndios dos Estados brasileiros) a orientação, a aprovação de projetos preventivos e a fiscalização do cumprimento das normas de segurança nos estabelecimentos comerciais, indústrias, locais de reunião de público e empresas que organizam eventos. Muitas cidades mantêm entidades de bombeiros civis voluntárias há décadas, e há muitos questionamentos em razão da capacidade técnica dos bombeiros militares na prestação de serviços.

Clique AQUI para ver a nota da Associação de Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM) sobre os vetos de Temer.

Em março deste ano, quando foram anunciados os vetos de Temer à lei, o diretor jurídico da AVTSM, Paulo Carvalho, pediu uma audiência na Casa Civil da Presidência da República para falar sobre o tema, assim como a autora do projeto de lei que originou a legislação, Elcione Barbalho (PMDB-PA). Outros deputados de vários partidos fizeram o mesmo. Porém, não houve resposta alguma.

“Esse governo mostrou o quanto não tem representatividade. Agora, esse presidente declara que sempre pensou no povo? Onde estavam ele e o ministro Eliseu Padilha quando vetaram a lei com as injustificadas razões?”, pergunta Paulo Carvalho.

Onde estavam eles quando o povo, representado por mais de 30mil familiares das vitimas e sobreviventes em seus nucleos familiares,  e onde,  finalmente,  estavam que não se preocuparam com o futuro de outros filhos ?

Veja AQUI como ficou a lei com os vetos de Temer.

AQUI é possível ver as discussões finais sobre o projeto de lei na Câmara Federal e como ficou antes dos vetos de Temer.

Foto: Beto Barata/Presidência da República