A promessa era que o veto do presidente da República, Michel Temer, à Lei Kiss nacional  seria analisado pelo Congresso Nacional na última terça-feira (30), em sessão conjunta de deputados e senadores, mas ficou para uma próxima, sem data definida. Ficaram de ser analisados oito vetos, além de destaques a dispositivos de cinco vetos.

O veto a ser analisado na próxima sessão foi feito por Temer à Lei 13.425/2017, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios em estabelecimentos de reunião de público.

O VET 5/2017 foi feito ao trecho que proíbe o uso do sistema de comanda para controle do consumo em casas noturnas. A intenção era trazer maior segurança em caso de incêndio ou outras ocorrências. Para vetar a iniciativa, Temer afirmou que a proibição, “embora louvável”, pode ser mais flexível, “preservando-se também peculiaridades setoriais, mercadológicas e eventuais mudanças tecnológicas”.

A criminalização dos donos de estabelecimentos também foi retirada. Foi vetado o trecho que previa para os proprietários pena de detenção de seis meses a dois anos, além de multa. De acordo com a justificativa para o veto, não há necessidade de criar um novo tipo penal, “de perigo abstrato”, sem ter havido lesão concreta ou mesmo exposição a risco real. Na justificativa, Temer acrescentou que a atual legislação penal já cobre o assunto.

Confira AQUI como ficou a lei sancionada. AQUI você pode conferir as justificativas dos vetos enviadas por Temer ao Congresso.

AVTSM já se posicionou contra veto de Temer

Em março deste ano, a Associação de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM) se posicionou firmemente contra os vetos de Temer à Lei Kiss nacional. Veja AQUI a íntegra da nota emitida pela AVTSM.