Foi cancelada a sessão do Congresso Nacional, marcada para esta quarta-feira (24), destinada a votar 17 vetos presidenciais, entre eles ao feitos à  Lei Kiss nacional. A sessão foi remarcada para terça-feira (ra30), às 19h30. Nove vetos trancam a pauta. A última sessão com análise de vetos foi em dezembro do ano passado.

Na pauta, está a Lei 13.425/2017, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios em estabelecimentos de reunião de público. Ela foi sancionada por Temer com uma série de vetos.

O texto original estabelecia normas mais rígidas a serem seguidas por proprietários de estabelecimentos, autoridades públicas e profissionais, visando a evitar tragédias como a da boate Kiss, em Santa Maria (RS), que vitimou 242 pessoas.

O veto de Temer (VET 5/2017) foi feito ao trecho que proíbe o uso do sistema de comanda para controle do consumo em casas noturnas. A intenção da lei original era trazer maior segurança em caso de incêndio ou outras ocorrências.

Para vetar a iniciativa, Temer afirmou que a proibição, “embora louvável”, pode ser mais flexível, “preservando-se também peculiaridades setoriais, mercadológicas e eventuais mudanças tecnológicas”.

A criminalização dos donos de estabelecimentos também foi retirada. Foi vetado o trecho que previa para os proprietários penas de detenção de seis meses a dois anos além de multa.

De acordo com a justificativa para o veto, não há necessidade de criar um novo tipo penal, “de perigo abstrato”, sem ter havido lesão concreta ou mesmo exposição a risco real. Na justificativa, Temer acrescentou que a atual legislação penal já cobre o assunto.

Confira AQUI como ficou a lei sancionada. AQUI você pode conferir as justificativas dos vetos enviadas por Temer ao Congresso.

Foto: Arquivo Público do DF