A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara Federal encaminhou ofício ao desembargador Sylvio Baptista Neto, presidente da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS), que julga todos os recursos do processo principal da tragédia da Boate Kiss. No ofício, assinado pelo presidente da comissão, deputado Paulão e plo deputado Paulo Pimenta, membro da comissão, é informado ao desembargador que o órgão tem conhecimento do processo de calúnia movido contra os Sergio da Silva, presidente da Associação de Familiares das Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM) e Flávio José da Silva, pai de vítima da Kiss, vice-presidente da AVTSM e presidente do Movimento Santa Maria do Luto à Luta.

O texto informa ainda que, “tendo em vista a gravidade dos fatos bem como o acompanhamento de seus desdobramentos”, a Comissão “instaurou procedimento para acompanhar o processo, de modo a assegurar a proteção dos direitos humanos das vítimas e a efetivação da justiça” O ofício ainda diz que “é inadmissível que a negligência com as vidas humanas conte com a morosidade da justiça ao passo que aqueles que lutam, com dor, pela punição da morte de seus filhos sejam punidos” e que “tal inversão, se confirmada, provavelmente vai ensejar petição junto a organismos internacionais de direitos humanos, podendo levar a uma condenação do Estado brasileiro e danos à imagem do país”. O ofício é datado de 18 de maio de 2017.

Confira a íntegra do texto enviado ao TJ/RS:

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Informamos que chegou ao conhecimento da Comissão de Direitos Humanos e Minorias o processo de calúnia movido contra os senhores Sergio da Silva, presidente da Associação de Familiares das Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM) e Flávio José da Silva, pai de vítima da Kiss, vice-presidente AVTSM e presidente do Movimento Santa Maria do Luto à Luta.

Esta Comissão tem como atribuições “receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas” (Constituição Federal, art. 58, §2º); avaliar e investigar as denúncias relativas à ameaça ou violação de direitos humanos (Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 32, inciso VIII, item “a”).

Os pais das vítimas processados por promotor do Rio Grande do Sul sob o pretexto de “calúnia” podem ser os primeiros condenados do caso da Boate Kiss. Flávio e Sérgio teriam dito que o Ministério Público sabia da condição irregular do funcionamento da casa de eventos. Por outro lado, até o momento os quatro réus que podem vir a ser responsabilizados pela tragédia que matou 242 pessoas seguem impunes. Eles aguardam decisão sobre recurso que leva o caso ao Tribunal do Júri. É inadmissível que a negligência com as vidas humanas conte com a morosidade da justiça ao passo que aqueles que lutam, com dor, pela punição da morte de seus filhos sejam punidos.

Tal inversão, se confirmada, provavelmente vai ensejar petição junto a organismos Internacionais de direitos humanos, podendo levar a uma condenação do Estado brasileiroe danos à imagem do país.

Tendo em vista a gravidade dos fatos bem como o acompanhamento de seus desdobramentos por este colegiado parlamentar, informamos que esta Comissão instaurou procedimento para acompanhar o processo, de modo a assegurar a proteção dos direitos humanos das vítimas e a efetivação da justiça.

DEPUTADO PAULÃO

Presidente

DEPUTADO PAULO PIMENTA

Membro